Decreto-Lei n.º 123/2019

Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    123/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2019-08-28, Pág. 55 - 59
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-29

Notas aos Dados Gerais

Os regulamentos de bolsas em vigor devem adaptar-se ao disposto no Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação dada pelo presente decreto-lei, no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos adquiridos por ambas as partes relativamente a bolsas em fase de atribuição e em curso (art. 4.º).

Resumo

Procede à quarta alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação.