Lei n.º 68/2019

Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27

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DataTextoDiploma
2020-01-17

Portaria n.º 9/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17 (N.º 1 do art. 60.º)

Portaria n.º 9/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17
2019-09-25

Despacho n.º 8470/2019 - Diário da República n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25 (N.º 1 do art. 130.º)

Despacho n.º 8470/2019 - Diário da República n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25
2019-09-24

Portaria n.º 330/2019 - Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24 (N.º 2 do art. 20.º e n.º 2 do art. 43.º)

Portaria n.º 330/2019 - Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24
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