Lei n.º 68/2019

Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27

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Notas:

Nos termos do art. 27.º do Regulamento n.º 946/2020, de 28 de outubro, o seu n.º 4 do art. 8.º só será aplicável no movimento subsequente à realização dos cursos previstos no n.º 4 do art. 157.º do Estatuto do Ministério Público do presente diploma.

Foi encontrada 1 associação inversa.
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DataTextoDiploma
2020-03-31

Alterado o anexo II à presente Lei pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
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