Lei n.º 68/2019

Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    68/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 2019-08-27, Pág. 131 - 222
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01

Notas aos Dados Gerais

1. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, aprovar o regulamento eleitoral do Conselho Superior do Ministério Público, o regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, o regulamento da Inspeção do Ministério Público, o regulamento dos concursos para provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público e os demais regulamentos cuja competência lhe seja atribuída pelo presente Estatuto (al. b) do n.º 1 do art. 21.º);

2. A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, em termos a definir pelo regulamento eleitoral (n.º 6 do art. 23.º);

3. O Conselho Superior do Ministério Público funciona numa ou mais secções de avaliação do mérito profissional e os processos são distribuídos por sorteio pelos membros do Conselho, nos termos a definir no regulamento interno da Procuradoria-Geral da República (n.º 4 do art. 34.º e n.º 1 do art. 35.º);

4. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público aprovar o regulamento dos quadros complementares e efetuar a gestão respetiva (n.º 5 do art. 69.º);

5. O Conselho Superior do Ministério Público aprova os regulamentos necessários à execução das disposições prevista na Secção II do Capítulo IV (Provimentos) do presente diploma (art. 177.º);

6. Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do art. 65.º da Lei 47/86 de 15-out, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a receber a correspondente remuneração (n.º 1 do art. 285.º);

7. O disposto no n.º 4 do art. 190.º não é aplicável aos magistrados do Ministério Público que, após a entrada em vigor do presente Estatuto, já adquiriram a condição de jubilados ou que, nessa data, reúnam os requisitos necessários à aquisição dessa condição (n.º 4 do art. 285.º);

8. Conforme a al. b) do n.º 2 e o art. 69.º do presente diploma, foi aprovado o regulamento dos concursos para provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público e o regulamento dos quadros complementares de magistrados do Ministério Público, constante do Reg 481/2020, de 19-mai;

9. Conforme o n.º 2 do artigo 129.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela presente Lei, a antiguidade dos juízes de direito e dos procuradores da República aprovados nos cursos regulados pelo presente decreto-lei é determinada pela ordem estabelecida nas listas de graduação final da fase teórico-prática, conforme o previsto no art. 5.º do Decreto lei n.º 57/2020, de 12 de agosto.

Resumo

Aprova o Estatuto do Ministério Público.