Lei n.º 67/2019

Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
1985-07-30

Altera, a partir de 01.01.2020 e nos termos do art. 6.º do presente diploma, os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º (o último na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 6.º, 7.º (o último na redação das Leis 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 8.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 9.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 44/96 de 03-set e 42/2005 de 29-ago), 10.º (na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 10.º-A (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 42/2005 de 29-ago), 11.º, 12.º (o último na redação da 143/99 de 31-ago), 13.º, 14.º, 15.º, 16.º (os quatro últimos na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 17.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 63/2008 de 18-nov), 18.º (na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 19.º, 20.º, 21.º (o último na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 22.º, 23.º (os dois últimos na redação da Lei 2/90 de 20-jan), 23.º-A (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 44/96 de 03-set e 143/99 de 31-ago), 24.º, 25.º (o último na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 26.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 27.º (na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 28.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 42/2005 de 29-ago), 28.º-A (na redação das Leis 42/2005 de 29-ago e 52/2008 de 28-ago), 29.º (na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 30.º, 31.º, 32.º, 32.º-A (o último na redação da Lei 55-A/2010 de 31-dez), 33.º, 34.º (o último na redação das Leis 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 35.º, 36.º, 37.º (os dois últimos na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 37.º-A (na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 38.º, 39.º (os dois últimos na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 40.º, 42.º (o último na redação das Leis 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 43.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 44.º (na redação das Leis 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 45.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 45.º-A (na redação das Leis 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 46.º (na redação da Lei 26/2008 de 27-jun), 47.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 26/2008 de 27-jun), 48.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 26/2008 de 27-jun), 49.º (na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 50.º, 51.º (o último na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 52.º (na redação da Lei 26/2008 de 27-jun), 53.º, 54.º (o último na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 57.º (na redação das Leis 10/94 de 06-mai e 143/99 de 31-ago), 59.º (na redação das Leis 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 60.º, 61.º (o último na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º (os três últimos na redação da Lei 9/2011 de 12-abr), 67.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 26/2008 de 27-jun e 9/2011 de 12-abr), 68.º (na redação do Dec Lei 342/88 de 28-set e das Leis 143/99 de 31-ago e 9/2011 de 12-abr), 69.º (na redação da Lei 9/2011 de 12-abr), 70.º, 71.º (o último na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28 ago) , 72.º, 73.º (o último na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 74.º (na redação da Lei 10/94 de 15-mai), 76.º, 77.º (o último na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º (o último na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 86.º, 87.º (o último na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º (o último na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 111.º, 112.º, 113.º (o último na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 114.º, 115.º, 116.º (o último na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 117.º, 118.º (o último na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 123.º-A (o último na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 128.º, 129.º, 130.º, 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º(os últimos dois na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 138.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 139.º (na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 140.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 141.º, 142.º (os dois últimos na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 145.º, 147.º (o último na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 148.º (na redação das Leis 81/98 de 03-dez, 143/99 de 31-ago, 3-B/2000 de 04-abr e 26/2008 de 27-jun), 149.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 149.º-A (na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 150.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 26/2008 de 27-jun), 150.º-A (na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 151.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 152.º(na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 153.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 154.º (na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 155.º, 156.º, 157.º (os dois últimos na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 158.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai, 143/99 de 31-ago e 52/2008 de 28-ago), 160.º, 161.º (os dois na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 162.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 163.º, 164.º, 166.º (o último na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 167.º (na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 167.º-A (na redação da Lei 143/99 de 31-ago), 168.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 169.º (na redação da Lei 143/9 de 31-ago), 170.º (na redação das Leis 10/94 de 05-mai e 143/99 de 31-ago), 171.º, 172.º (o último na redação da Lei 10/94 de 05-mai), 173.º, 174.º, 179.º, 185.º, 186.º, 188.º e 188.º-A e os anexos I e II (os últimos na redação da Lei 9/2011 de 12-abr), adita os arts. 6.º-A, 6.º-B, 6.º-C, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 7.º-D, 7.º-E, 8.º-A, 9.º-A, 26.º-A, 30.º-A, 30.º-B, 30.º-C, 45.º-B, 45.º-C, 47.º-A, 64.º-A, 64.º-B, 67.º-A, 83.º-A, 83.º-B, 83.º-C, 83.º-D, 83.º-E, 83.º-F, 83.º-G, 83.º-H, 83.º-I, 83.º-J, 84.º-A, 85.º-A, 87.º-A, 108.º-A, 110.º-A, 111.º-A, 120.º-A, 121.º-A, 123.º-B, 123.º-C, 123.º-D, 136.º-A, 152.º-A, 152.º-B, 152.º-C, 162.º-A e 162.º-B e o anexo I-A, revoga o n.º 3 do art. 1.º, o art. 10.º-B, o art. 23.º-A, o art. 28.º-A, o art. 37.º-A, os n.ºs 4, 5 e 6 do art. 44.º, o n.º 1 do art. 49.º, os arts. 55.º, 56.º e 58.º, o n.º 3 do art. 76.º, a al. d) do n.º 1 do art. 80.º, o n.º 1 do art. 139.º, o art. 150.º-A, o art. 159.º, o art. 165.º, os arts. 175.º, 176.º, 177.º, 178.º, 180.º, 181.º, 182.º, 183.º, 184.º, 187.º e 189.º e procede à republicação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30-jul DR.IS [173]Supl

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas