Lei n.º 67/2019

Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    67/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 2019-08-27, Pág. 3 - 130
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do n.º 3 do art. 6.º do presente diploma, o estatuído nas als. b), c) e d) do n.º 1 do art. 7.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais produz efeitos a partir do movimento imediatamente subsequente à data da entrada em vigor da presente lei.

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto nas secções IV e V do capítulo IV do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação conferida pela presente lei, é apenas aplicável aos concursos curriculares abertos por aviso publicado após a data de entrada em vigor da mesma (n.º 4 do art. 6.º);

2. O disposto no n.º 1 do art. 64.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação conferida pela presente lei, não é aplicável aos magistrados que, após a entrada em vigor da mesma, já adquiriram a condição de jubilados ou que, nessa data, reúnam os requisitos necessários à aquisição dessa condição (n.º 5 do art. 6.º);

3. As comissões de serviço constituídas à data da publicação da presente lei, quanto às regras de contagem de tempo e de abertura de vagas, obedecem às normas que presidiriam a essa constituição até ao final do correspondente período de vigência (n.º 6 do art. 6.º).

Resumo

Altera (décima sexta alteração) o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e procede à sua republicação.