Declaração de Retificação n.º 40/2019

Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23

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Portaria n.º 231/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-232019-08-23Retificado o sumário pelo(a) Declaração de Retificação n.º 40/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23