Lei n.º 65/2019

Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23

Parlamento

Proposta de Lei 161/XIII: Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2018-10-31 | Entrada

2018-11-05 | Admissão

2018-11-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2018-11-05 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-11-05 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-11-05 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-11-05 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-11-05 | Publicação

2018-11-22 | Parecer do Governo da RAM

2018-11-26 | Anúncio

2018-11-26 | Parecer da ALRAM

2018-11-28 | Parecer do Governo da RAA

2018-12-10 | Parecer da ALRAA

2018-12-21 | Discussão generalidade

2018-12-21 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 | Nova apreciação comissão generalidade

2019-06-27 | Requerimento avocação plenário

2019-06-28 | Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-06-28 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento do artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-28 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 1 do artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV
    Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 2 do artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
    Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 3 do artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV
    Contra: PS, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD
  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-28 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-07-05 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-07-17 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 326/2019
  • Título: Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada

2019-07-23 | Envio para promulgação

2019-07-23 | Promulgação

2019-07-29 | Referenda

2019-08-01 | Envio INCM

2019-08-23 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 65/2019
  • Título: Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada