Lei n.º 65/2019

Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    65/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2019-08-23, Pág. 2 - 7
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-24
  • Produção de Efeitos:
    2018-11-01, considerando-se ratificados todos os atos praticados ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, até à data de entrada em vigor da presente lei.

Notas aos Dados Gerais

1. Ao procedimento especial de justificação previsto no presente diploma são aplicáveis, em tudo o que não estiver especialmente regulado, as disposições do Código do Registo Predial e do Código do Notariado (art. 10.º);

2. O regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários, designadamente os artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto, é tramitado, com as necessárias adaptações, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificado previsto na presente lei (art. 12.º);

3. O Governo fica obrigado à publicação de relatório anual sobre a aplicação do regime previsto na presente lei, com desagregação da respetiva informação, designadamente a relativa à identificação de parcelas cujo proprietário não tenha sido possível identificar (art. 17.º);

4. O Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, deve ser objeto de alteração no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, por forma a regulamentar as especificidades constantes da mesma (art. 15.º);

5. Compete aos serviços de registo realizar os procedimentos especiais de registo e de justificação previstos na presente lei (art. 2.º).

Resumo

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto e cria, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificada, o procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso, aplicável em todo o território nacional.