Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M

Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    13/2019/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2019-08-22, Pág. 47 - 64
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-23
  • Produção de Efeitos:

    1. O disposto no artigo 3.º produz efeitos reportados a 1 de julho de 2019;

    2. O disposto no artigo 35.º dos Estatutos do SESARAM, E. P. E., aprovados em anexo ao presente diploma, produz efeitos reportados a 1 de junho de 2016.

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto no artigo 4.º aplica-se às situações já constituídas e a constituir (N.º 3 do art. 6.º);

2. O pagamento da prestação do trabalho médico prestado nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e as condições da sua atribuição são definidos por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde (art. 3.º).

Resumo

Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM.