Decreto-Lei n.º 121/2019

Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    121/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2019-08-22, Pág. 40 - 46
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-23

Notas aos Dados Gerais

1. As empresas locais constituídas ao abrigo do presente decreto-lei regem-se pelo disposto no presente decreto-lei, nos respetivos estatutos e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação aplicável ao setor empresarial local, na lei comercial e na legislação aplicável ao setor público empresarial (art. 4.º):

2. Determina a dissolução e liquidação da OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa, A. C. E., e da TIP - Transportes Intermodais do Porto, A. C. E.(art. 12.º).

Resumo

Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.