Decreto-Lei n.º 120/2019

Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    120/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2019-08-22, Pág. 32 - 39
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-23

Notas aos Dados Gerais

A instalação e exploração de centrais a biomassa ao abrigo do presente decreto-lei está sujeita à obtenção de licença de produção e de licença de exploração (art. 4.º).

Resumo

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal e que republica em anexo.