Decreto-Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2019-08-26

Portaria n.º 266/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26 (Art. 28.º)

Portaria n.º 266/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas