Decreto-Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    119/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 159, de 2019-08-21, Pág. 21 - 44
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-22

Notas aos Dados Gerais

1.O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências no âmbito do presente decreto-lei (art. 30.º);

2. - Exclui-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei a reutilização de água para usos potáveis, os quais requerem uma qualidade compatível com o consumo humano, definida no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, na sua redação atual, bem como a recirculação ou a reciclagem de água, quando a mesma ocorra em circuito fechado dentro de um ou mais processos (art. 1.º).

Resumo

Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.