Decreto-Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21

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Data	Texto	Diploma
2019-08-26	Portaria n.º 266/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26 (Art. 28.º)	Portaria n.º 266/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26

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