Decreto-Lei n.º 116/2019

Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    116/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 159, de 2019-08-21, Pág. 2 - 12
  • Produção de Efeitos:
    2019-08-22, sem prejuízo, nos termos do art. 23.º, da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do art. 4.º da Lei 50/2018, de 20 de agosto, e dos municípios que não pretendam participar na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional de acordo com o regime instituído no presente decreto-lei no ano de 2019 poderem comunicar esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após entrada em vigor (26.08.2019) do presente decreto-lei.

Resumo

Define o modelo de cogestão das áreas protegidas, que concretiza o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão.