Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019

Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    141/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2019-08-20, Pág. 45 - 54
  • Produção de Efeitos:
    2019-08-21

Resumo

Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações (Plano), que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.Cria uma comissão de coordenação interministerial incumbida de acompanhar a execução do Plano, que será presidida pelo membro do Governo responsável pela área da presidência e modernização administrativa e integrará os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da administração interna e do trabalho, solidariedade e segurança social, sem prejuízo de os membros da comissão poderem convidar a participar nas suas reuniões, quando tal se justifique, membros responsáveis por outras áreas governativas.