Decreto-Lei n.º 115/2019

Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    115/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2019-08-20, Pág. 9 - 33
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-17, nos termos do art. 5.º.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto (que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas previsto na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro), prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes; procede à republicação do Decreto-Lei n.º 171/2015.