Decreto-Lei n.º 111/2019

Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    111/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2019-08-16, Pág. 10 - 48
  • Produção de Efeitos:

    1. O presente decreto-lei produz efeitos na data em que estejam reunidas as condições de operacionalidade do novo sistema informático para o registo automóvel (artigo 13.º);

    2. O disposto no n.º 4 do artigo 29.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos na data em que estejam reunidas as condições técnicas para a transmissão automática do dado morada entre os sistemas de informação e bases de dados do cartão de cidadão e do registo automóvel (artigo 13.º).

Notas aos Dados Gerais

1. As referências à Direção-Geral dos Registos e do Notariado e ao Diretor-Geral dos Registos e Notariado previstas no Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, no Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, todos na sua redação atual, consideram-se efetuadas ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e ao presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., respetivamente (artigo 8.º);

2. Qualquer referência efetuada no Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., ou à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, relativamente a matérias cuja competência esteja legalmente atribuída a organismos e serviços das administrações regionais autónomas, considera-se efetuada a esses organismos e serviços (artigo 8.º);

3. O conselho diretivo do IRN, I. P., define, por deliberação, os lotes e datas para a migração de matrículas para o novo sistema informático de suporte ao registo automóvel, bem como o seu subsequente tratamento (artigo. 10.º);

4. Até à migração total das matrículas constantes da base de dados do registo automóvel, o novo sistema informático coexiste com o anterior, sendo os pedidos de registo tramitados em função do suporte da respetiva matrícula (artigo. 10.º).

Resumo

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

Procede à décima segunda alteração do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que republica, à décima segunda alteração do Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, que republica, à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro e à trigésima terceira alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro.