Decreto-Lei n.º 111/2019

Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

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Decreto Regulamentar n.º 55/80 - Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-082019-08-16Revogados os arts. 58.º e 93.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16