Decreto-Lei n.º 111/2019

Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

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Decreto-Lei n.º 519-F2/79 - Diário da República n.º 299/1979, 9º Suplemento, Série I de 1979-12-292019-08-16Revogado o art. 8.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16