Decreto-Lei n.º 111/2019

Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

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Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - Diário da República n.º 208/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-282019-08-16Alterados os arts. 4.º, 5.º e 6.º e revogados os n.os 3 e 6 do art. 4.º e o n.º 2 do art. 5.º pelo (a) Decreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República ...