Lei n.º 63/2019

Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    63/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2019-08-16, Pág. 6 - 7
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-15, 30 dias após a sua publicação

Resumo

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.