Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M

Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14

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Modificações Produzidas

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Notas:

Revoga, nos termos do art. 33.º, o n.º 1 e os anexos I e II da Portaria 145/2012, de 23 de novembro (sem ligação jurídica visto tratar-se de diploma da RAM)

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Associações
DataTexto
2012-08-16

Revoga a partir de 10.02.2020 o DLR 19/2012/M, de 16-ago, DR IS [158]

2012-08-16

Revoga a partir de 10.02.2020 o art. 12.º do DLR 18/2012/M, de 16-ago, DR IS [158]

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