Decreto-Lei n.º 109/2019

Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14

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2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 16.º e 17.º do Dec Lei 70/2007 de 26-mar, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

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