Decreto-Lei n.º 109/2019

Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14

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2019-08-21

Retificado o art. 4.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 38/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21

Declaração de Retificação n.º 38/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
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