Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M

Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    10/2019/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 154, de 2019-08-13, Pág. 44 - 73
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-15, 1-O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A alteração introduzida pelo presente diploma ao n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, produz efeitos a partir de 1 de junho de 2018.

Resumo

Altera (quinta alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira e procede à sua republicação.