Decreto-Lei n.º 108/2019

Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

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Notas:

Os beneficiários que não reúnam as condições de acesso à aposentação antecipada prevista no art. 37.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de dezembro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei, mantêm a possibilidade de acesso à aposentação antecipada através do regime em vigor à data da publicação do presente decreto-lei, sendo a pensão calculada nos termos desse regime.

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Associações
DataTexto
2007-08-31

Altera, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, o art. 5.º (na redacção das Leis 11/2014, de 06-mar e Lei n.º 82-B/2014, de 31-dez ) da Lei 52/2007, de 31-ago DR.IS-A [168]

2005-12-29

Altera, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, o art. 5.º (na redação da Lei 52/2007 de 31-ago, da Lei 3-B/2010, de 28-abr, da Lei 66-B/2012 de 31-dez e da Lei 11/2014, de 06-mar) e revoga o art. 3.º-A (na redacção da Lei 11/2014, de 06-mar) da Lei 60/2005, de 29-dez DR.IS-A [249]

1973-03-31

Altera, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, os arts 30.º (na redacção do Dec Lei 191-B/79, de 25-jun, Dec Lei 192/83, de 17-mai e Dec Lei 283/84, de 22-ago) 36.º (na redacção do Dec Lei 191-B/79, de 25-jun) 42.º (na redacção do Dec Lei191-B/79, de 25-jun e Dec Lei 343/91, de 17-set) e art. 59.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Dec Lei 142/73 de 31-mar DG.IS [77]Supl

1972-12-19

Altera, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, os arts 37.º (na redação do Dec. Lei 191-A/79, de 25-jun, Lei 60/2005, de 29-dez e Dec Lei 84/2019, de 28-jun), 37.º-A (na redação da Lei 32-B/2002, de 30-dez, AC.360/2003, de 08-jul, Lei 1/2004, de 15-jan, Lei 60/2005, de 29-dez, Lei 11/2008, de 20-fev, Lei 3-B/2010, de 28-abr, Lei 82-B/2014, de 31-dez, Lei 11/2014, de 06-mar) 39.º( na redação do Dec Lei.191-A/79, de 25-jun, Dec Lei 503/99, de 20-nov, Lei 52/2007, de 31-ago, Dec Lei 238/2009, de 16-set ) 40. º (na redação dos Dec Lei 191-A/79 de 25-jun e 77/2018 de 12 de out) 41.º(na redação do Dec Lei 503/99, de 20-nov) 53.º (na redação do Dec Lei 191-A/79, de 25-jun, Lei 32-B/2002 de 30-dez, Lei 1/2004, de 15-jan) 64.º(na redação do Dec Lei 191-A/79, de 25-jun) 69.º, 83.º(na redação do Dec Lei 223/95, 08-set ) 109.º(na redação do Dec Lei 214/83, de 25-mai), adita o art.38.º-A e revoga os n.ºs 7 e 8 do art. 39.º e o n.º 2 do art. 83.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 9-dez DG.IS [285]

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