Decreto-Lei n.º 108/2019

Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    108/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 154, de 2019-08-13, Pág. 34 - 41
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-18, nos termos do art. 2.º da Lei 74/98, de 11 de novembro
  • Produção de Efeitos:
    2019-10-01, nos termos do art. 11.º

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 9.º a norma transitória dispõe: a) Que os arts 37.º, 37.º-A e 38.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação que lhes é dada pelo presente decreto-lei, aplicam-se aos pedidos de aposentação pendentes;

b) O art. 83.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei, não é aplicável às prestações a atribuir por morte de pensionista ocorrida anteriormente à produção de efeitos do presente decreto-lei;

c) Até à entrada em vigor das portarias previstas na alínea b) do n.º 9 do art. 64.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e na alínea b) do n.º 12 do art. 30.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, nas redações que lhes são dadas pelo presente decreto-lei, mantêm-se os procedimentos de prova de vida aplicáveis até à produção de efeitos do presente decreto-lei;

d) O art. 42.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei, não se aplica aos descendentes cujo direito à pensão se tenha extinguido anteriormente à produção de efeitos do presente decreto-lei;

2. Nos termos do art. 4.º do presente diploma, concatenado com o n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, a aposentação pode ainda verificar-se quando o subscritor atingir a idade pessoal de acesso à pensão de velhice, sendo esta a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor, de quatro meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de serviço efetivo à data da aposentação, não podendo a redução resultar no acesso à pensão antes dos 60 anos de idade;

3. Nos termos do art. 4.º do presente diploma, conjugado com o n.º 1 do art.37.º-A, do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime de pensão unificada, os subscritores que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, tenham completado, pelo menos, 40 anos de exercício efetivo de funções;

4. Nos termos do art. 8.º do presente Diploma, o regime de aposentação antecipada é reavaliado no prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência bem como cria o novo regime de aposentação antecipada.