Resolução da Assembleia da República n.º 139/2019

Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

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DataTextoDiploma
2019-08-13

Ratificado o Acordo aprovado pela presente Resolução, pelo(a) Decreto do Presidente da República n.º 47/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Decreto do Presidente da República n.º 47/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
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