Lei n.º 60/2019

Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

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DataTextoDiploma
2019-08-13

Alterados, com efeitos no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República, os arts. 1.º e 4.º (ambos na redação da Lei 3/2001, de 23-fev), 8.º (na redacão das Leis 3/2001, de 23-fev, 24/2003, de 04-jul e 43/2007, de 24-ago), 9.º, 10.º, 11.º (na redação da Lei 3/2001, de 23-fev e o último na redação Lei 45/99, de 16-jun), 12.º (na redação das Leis 3/2001 de 23-fev e 43/2007, de 24-ago), 14.º (na redação das Leis 3/2001 de 23-fev, 45/99 de 16-Jun, 43/2007, de 24-ago) 15.º (na redação das Leis 55/98, de 18-ago, 45/99, de 16-Jun, Lei 3/2001, de 23-fev, 43/2007, de 24-ago e 16/2009, de 1-abr), 20.º (na redação das Leis 3/2001 de 23-fev, 44/2006 de 25-ago, 45/2006 de 25-ago e 43/2007, de 24-ago), 21.º (renumerado pela Lei 24/95 de 18-ago, e na redação das Leis 3/2001 de 23-fev, 45/2006 de 25-ago e 43/2007, de 24-ago) 22.º ( na redação das Leis 3/2001 de 23-fev e 43/2007, de 24-ago), 26.º ( na redacção da Lei 3/2001 de 23-fev, renumerado pela Lei 24/95 de 18-Ago e na redação das Leis 45/2006 de 25-ago e 43/2007, de 24-ago), 27.º (renumerado pela Lei 24/95 de 18-ago e na redação da Lei 43/2007, de 24-ago) e 27.º-A (aditado pela Lei 43/2007, de 24-ago), aditado o art. 21.º-B e revogados o n.º 3 do art. 6.º, a al. b) do n.º 2 do art.12.º, o n.º 2 do art. 21.º e os n.os 4 a 7 do art. 26.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo presente diploma,pelo(a) Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13,que procede á sua republicação

Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
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Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
1993-03-01

Altera, com efeitos no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República, os arts. 1.º e 4.º (ambos na redação da Lei 3/2001, de 23-fev), 8.º (na redacão das Leis 3/2001, de 23-fev, 24/2003, de 04-jul e 43/2007, de 24-ago), 9.º, 10.º, 11.º (na redação da Lei 3/2001, de 23-fev e o último na redação Lei 45/99, de 16-jun), 12.º (na redação das Leis 3/2001 de 23-fev e 43/2007, de 24-ago), 14.º (na redação das Leis 3/2001 de 23-fev, 45/99 de 16-Jun, 43/2007, de 24-ago) 15.º (na redação das Leis 55/98, de 18-ago, 45/99, de 16-Jun, Lei 3/2001, de 23-fev, 43/2007, de 24-ago e 16/2009, de 1-abr), 20.º (na redação das Leis 3/2001 de 23-fev, 44/2006 de 25-ago, 45/2006 de 25-ago e 43/2007, de 24-ago), 21.º (renumerado pela Lei 24/95 de 18-ago, e na redação das Leis 3/2001 de 23-fev, 45/2006 de 25-ago e 43/2007, de 24-ago) 22.º ( na redação das Leis 3/2001 de 23-fev e 43/2007, de 24-ago), 26.º ( na redacção da Lei 3/2001 de 23-fev, renumerado pela Lei 24/95 de 18-Ago e na redação das Leis 45/2006 de 25-ago e 43/2007, de 24-ago), 27.º (renumerado pela Lei 24/95 de 18-ago e na redação da Lei 43/2007, de 24-ago) e 27.º-A (aditado pela Lei 43/2007, de 24-ago), adita o art. 21.º-B e revoga o n.º 3 do art. 6.º, a al. b) do n.º 2 do art.12.º, o n.º 2 do art. 21.º e os n.os 4 a 7 do art. 26.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93 de 01-mar DR.IS-A [50] e procede á sua republicação

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