Lei n.º 60/2019

Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    60/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 154, de 2019-08-13, Pág. 4 - 24
  • Entrada em Vigor:

    A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República.

Notas aos Dados Gerais

Enquanto não estiver em funcionamento a plataforma eletrónica para a entrega de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, os Deputados entregam esta declaração junto do Tribunal Constitucional, em formato de papel, mantendo a obrigação do preenchimento do registo de interesses junto da Assembleia da República.

Resumo

Altera (décima terceira alteração) o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março e procede à sua republicação.