Portaria n.º 264/2019

Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    264/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Cultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 162, de 2019-08-26, Pág. 27 - 30
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-25, sessenta dias após a sua publicação.

Resumo

Regula a utilização, pelas entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, das verbas previstas no artigo 29.º ( afetas à função social e cultural ) da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na redação da Lei 100/2017, de 23 de agosto.