Portaria n.º 258/2019

Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.

Detalhes
Data	Texto	Diploma
2019-10-18	Retificado o art. 4.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 53-A/2019 - Diário da República n.º 201/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-18	Declaração de Retificação n.º 53-A/2019 - Diário da República n.º 201/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-18

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas