Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019

Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    139/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2019-08-19, Pág. 75 - 79
  • Produção de Efeitos:
    2019-08-20

Notas aos Dados Gerais

1. Devem ser reforçados, no prazo de 60 dias, os mecanismos de sinalização e atendimento a vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica no domínio da saúde, criando o Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, a ser monitorizado pela Direção-Geral da Saúde (n.º 4).

2. O mandato do grupo de acompanhamento tem a duração de 1 ano, a contar da data de produção de efeitos da presente resolução (n.º 11).

Resumo

Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.

Cria e regula um grupo de acompanhamento da implementação das ações identificadas como prioritárias.