Decreto-Lei n.º 113/2019

Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    113/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2019-08-19, Pág. 70 - 74
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-20

Notas aos Dados Gerais

1. A direção, coordenação e controlo das ações a desenvolver para execução do Regulamento, e do presente decreto-lei, cabem à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional (art. 2.º);

2. Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas regiões autónomas dos Açores e Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa, constituindo receita própria o produto das coimas aí cobradas (art. 11.º);

3. As disposições complementares necessárias à execução do presente decreto-lei e do Regulamento são objeto de portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura (art. 12.º);

4. Os matadouros aprovados nos termos do Decreto-Lei n.º 28/96, de 2 de abril, e que beneficiam das disposições transitórias previstas no art. 29.º do Regulamento, devem assegurar a manutenção do cumprimentos das normas constantes nos anexos B e D do referido decreto-lei, bem como adaptar a sua configuração, construção e os equipamentos, até ao dia 08.12.2019, de forma a assegurarem o cumprimento das normas previstas no n.º 1 do art. 14.º e no anexo II do Regulamento (art. 13.º).

Resumo

Assegura a execução e garante o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares.