Decreto do Presidente da República n.º 48/2019

Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    48/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2019-08-19, Pág. 3 - 3

Resumo

Ratifica o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.