Despacho n.º 7247/2019

Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    7247/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado para a Cidadania e a Igualdade-Presidência do Conselho de Ministros
    • Secretário de Estado da Educação-Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 156, de 2019-08-16, Pág. 21 - 23
  • Entrada em Vigor:
    2019-08-17

Resumo

Determina as medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.