Decreto-Lei n.º 106/2019

Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    106/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 2019-08-12, Pág. 2 - 9
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01, nos termos do art. 10.º

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do n.º 1 do art. 2.º, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas participantes no Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) tornam-se participantes no Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) para todos os efeitos legais e regulamentares;

2. Nos termos do art. 7.º, as referências legais e regulamentares feitas ao FGCAM no que respeita à função de garantia de reembolso de depósitos consideram-se feitas ao FGD.

Resumo

Altera (quinquagésima alteração) o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, em que aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras. Ora transfere a vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) para o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), criando um único sistema de garantia de depósitos a nível nacional.