Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2019

Diário da República n.º 152/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-09

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DataTextoDiploma
2019-08-19

Determinadas, com efeitos imediatos, a revisão de medidas excecionais previstas na presente resolução, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 139-A/2019 - Diário da República n.º 157/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-19, e nos termos do art. 2.º

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139-A/2019 - Diário da República n.º 157/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-19
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