Aviso n.º 73/2019

Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    73/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2019-08-08, Pág. 74 - 75

Resumo

Torna público que, por notificação de 2 de maio de 2019, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.