Lei n.º 58/2019

Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

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Modificações Produzidas

Notas:

As normas relativas à proteção de dados pessoais previstas em legislação especial mantêm-se em vigor, em tudo o que não contrarie o disposto no RGPD e na presente lei, nos termos do artigo 62.º.

Foram encontradas 3 associações directas.

Associações
Data	Texto
2016-08-22	Altera o art. 6.º do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos aprovado pela Lei 26/2016, de 22-ago, DR IS [160]
2004-08-18	Altera os arts. 2.º, 3.º, 8.º, 16.º a 19.º, 20.º (este último na redação da Lei 55-A/2010, de 31-dez), 21.º, 22.º e 24.º a 31.º, adita os arts. 19.º-A e 24.º-A e revoga o n.º 3 do art. 15.º e o n.º 2 do art. 17.º da Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, aprovada pela Lei 43/2004, de 18-ago, DR IS-A [194], que republica
1998-10-26	Revoga a Lei 67/98, de 26-out, DR IS-A [247]

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