Lei n.º 58/2019

Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

Tipo Diploma:
Lei
Número:
58/2019
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2019-08-08, Pág. 3 - 40
Entrada em Vigor:
2019-08-09
Produção de Efeitos:
O fiscal único a eleger nos termos do disposto no artigo 19.º-A da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, só pode iniciar o seu mandato a partir de 1 de janeiro de 2020.

Notas aos Dados Gerais

1. Os membros da CNPD em exercício à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em funções até ao fim dos respetivos mandatos (artigo 57.º);

2. As orientações técnicas para a aplicação do RGPD pela administração direta e indireta do Estado são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros, a qual pode recomendar a sua aplicação também ao setor empresarial do Estado (artido 58.º);

3. O acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (artigo 26.º);

4. A composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a respetiva orgânica e quadro de pessoal, são aprovados por lei da Assembleia da República (artigo 5.º).

Resumo

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).