Lei n.º 58/2019

Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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DataTextoDiploma
2019-08-08

Al. a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD aprovado pelo Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016,

Despacho n.º 2038/2019
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2016-04-27

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril

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