Lei n.º 55/2019

Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05

Parlamento

Projeto de Lei 1028/XIII: Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2018-11-22 | Entrada

2018-11-23 | Publicação

2018-11-26 | Admissão

2018-11-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2018-11-27 | Anúncio

2019-01-10 | Discussão generalidade

2019-01-11 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 38
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção:PS, PAN

2019-01-11 | Baixa comissão especialidade

2019-06-21 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2019-07-03
  • Votação na reunião da Comissão n.º 273 em 2019-07-03
  • Aprovado

2019-07-11 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 318/2019
  • Título: Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

2019-07-17 | Envio para promulgação

2019-07-17 | Promulgação

2019-07-19 | Referenda

2019-07-22 | Envio INCM

2019-08-05 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 55/2019
  • Título: Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
  • [DR I série N.º 148/XIII/4 null 2019-08-05]