Lei n.º 55/2019

Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    55/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 2019-08-05, Pág. 16 - 17
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-01, A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Resumo

Altera (oitava alteração) a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, conferindo novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual.