Portaria n.º 241-A/2019

Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    241-A/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145 Supl, de 2019-07-31, Pág. 55-(2) - 55-(6)
  • Produção de Efeitos:
    2019-07-31

Resumo

Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão (que publica em anexo) e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março, relativa ao Documento Único Automóvel (DUA).