Lei n.º 50/2019

Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2017-05-24

Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de maio

2015-12-19

Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 19 de dezembro

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