Lei n.º 50/2019

Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    50/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 140, de 2019-07-24, Pág. 2 - 116
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-22, nos termos do art. 11.º.

Notas aos Dados Gerais

1. O art. 7.º (norma transitória) estabelece que:

1 - Os titulares de alvará de armeiro dispõem de 2 anos, após a entrada em vigor da presente lei, para se adaptarem às regras previstas no art. 51.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei.

2 - Os proprietários de armas de fogo que, nos termos do art. 32.º da Lei n.º 5/2006, com a redação dada pela presente lei, devam possuir cofre ou armário não portátil submetem na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP comprovativo da sua existência, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente ou, no caso da casa-forte ou fortificada, solicitam a verificação das condições de segurança no prazo de 1 ano após a entrada em vigor da presente lei.

3 - Os proprietários de carregadores com capacidade superior a 10 munições, aptos a serem acoplados em armas longas, ou com capacidade superior a 20 munições, aptos a serem acoplados em armas curtas, dispõem de um prazo de 6 meses, após a entrada em vigor da presente lei, para os transferirem, exportarem, proceder à sua entrega a favor do Estado ou habilitar-se com licença que permita a sua detenção.

4 - As licenças de detenção no domicílio emitidas consideram-se válidas até 31.12.2029.

5 - O número limite de armas previsto no n.º 3 do art. 32.º não se aplica às detenções já constituídas à data da entrada em vigor da presente lei.

6 - Os titulares de licenças C e D detentores de mais de 25 armas de fogo nos termos do número anterior, estão obrigados a possuir, para a guarda das mesmas, casa-forte ou fortificada, com porta de acesso com classe de resistência 3, de acordo com a norma EN 1627, condições a verificar pela PSP, incluindo mudança de domicílio.

7 - No caso previsto no número anterior, sempre que, por razões legais ou de estrutura do edifício, não seja possível a edificação de casa-forte ou fortificada, podem estas ser substituídas por cofre com fixação à parede ou a pavimento, devidamente verificado pela PSP, ou a comprovar mediante a exibição da fatura-recibo ou documento equivalente, com identificação da morada da instalação, sendo permitida a partilha de cofre ou armário de segurança não portáteis, casa-forte ou fortificada, entre titulares de licença residentes no mesmo domicílio, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada titular da licença.

8 - Os isentos ou dispensados de licença, quando proprietários de armas de fogo, estão obrigados a fazer prova de seguro de responsabilidade civil nos termos do n.º 3 do art. 77.º da Lei n.º 5/2006, com a redação dada pela presente lei, assim como da obrigatoriedade prevista no n.º 2 do presente artigo, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei;

2. O art. 8.º prevê que:

1 - Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei, fazer a sua entrega voluntária a favor do Estado, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal.

2 - Os detentores de armas que se encontrem em infração ao disposto no n.º 3 do art. 31.º, no n.º 2 do art. 37.º, no n.º 1 do art. 97.º e nos n.s 1 e 2 do art. 99.º-A da Lei n.º 5/2006, com a redação dada pela presente lei, devem, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária da arma a favor do Estado, não havendo nestes casos lugar a procedimento contraordenacional.

3 - Caso os possuidores das armas pretendam proceder à sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela suscetibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando as armas perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas.

Resumo

Altera (sexta alteração) a Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; procede à sua republicação em anexo.

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respetivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio.