Lei n.º 50/2019

Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24

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DataTextoDiploma
2021-02-19

Prorrogado até 31.07.2021 o prazo previsto no n.º 2 do art. 7.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 6/2021 - Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

Lei n.º 6/2021 - Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
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DataTexto
2009-09-16

Altera, a partir de 22.09.2019, os arts. 13.º e 19.º do Dec Lei 239/2009 de 16-set DR.IS [180]

2006-02-23

Altera, a partir de 22.09.2019, nos termos dos arts. 7.º e 8.º do presente diploma, os arts. 1.º, 2.º (na redação da Lei 50/2013 de 24-jul), 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 34.º, 37.º, 38.º, 41.º, 43.º, 47.º, 48.º, 50.º-A, 51.º, 52.º, 53.º, 55.º, 57.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 67.º, 68.º, 68.º-A, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 86.º (na redação da Lei 50/2013 de 24-jul), 87.º, 89.º (na redação da Lei 50/2013 de 24-jul), 97.º, 99.º, 99.º-A, 101.º, 102.º, 106.º, 107.º, 108.º, 110.º, 112.º-A, 114.º e 117.º, adita os arts 11.º-B, 20.º-A, 38.º-A, 40.º-A, 60.º-A, 60.º-B, 60.º-C, 60.º-D, 84.º-A, 97.º-A e 106.º-B, altera a epígrafe do capítulo ii, da secção i do capítulo ii, do capítulo vii e da secção i do capítulo vii, adita ao capítulo vii uma secção iii (com a epígrafe «Cooperação internacional e administrativa», que integra o art. 69.º), renumera como secção iv a atual secção iii do capítulo vii, e revoga as als. c), r), z) e af) do n.º 1 e a al. g) do n.º 3 do art. 2.º, a al. c) do n.º 8 do art. 3.º, a al. g) do n.º 1 do art. 12.º, o art. 18.º, o n.º 5 do art. 29.º, os n.ºs 5 e 6 do art. 32.º, o art. 33.º, os n.ºs 8 e 9 do art. 60.º, os n.º 2 e 3 do art. 79.º, o art. 79.º-A, o n.º 5 do art. 86.º e o art. 116.º, todos da Lei 5/2006 de 23-fev DR.IS-A [39], na versão republicada pela Lei 12/2011 de 27-abr, e republica a Lei 5/2006

2004-05-20

Altera, a partir de 22.09.2019, o art. 9.º e revoga os n.ºs 3 e 4 do mesmo art. 9.º da Lei 19/2004 de 20-mai DR.IS-A [118]

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